AREsp 2900072 - ACORDAO

AREsp 2900072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.