AREsp 3035413 - DECISAO

AREsp 3035413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ que considera a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inexatidão da impugnação quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter unívoco do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.