AREsp 2890933 - DECISAO

AREsp 2890933 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1021, § 1º, do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 se o recurso extraordinário pode prosseguir quando o STJ não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/15), o que inviabiliza o exame do mérito no STJ e, por consequência, impede a admissão do recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.