AREsp 2752889 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar que a apreciação das teses dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VALCIR TOEBE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante (vistado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALCIR TOEBE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (vistado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar que a apreciação das teses dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se