AREsp 2972912 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REFRIGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.079/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 1.079/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REFRIGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.