AREsp 2953140 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos I e II da decisão monocrática (um alegando necessidade de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e outro sobre ausência de dissídio jurisprudencial), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo-se a preclusão/impedimento de conhecimento do agravo interno e, consequentemente, seu desprovimento.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARCELO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos I e II da decisão monocrática (um alegando necessidade de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e outro sobre ausência de dissídio jurisprudencial), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo-se a preclusão/impedimento de conhecimento do agravo interno e, consequentemente, seu desprovimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno