AREsp 2898638 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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