AREsp 2294645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida