AREsp 2973531 - ACORDAO

AREsp 2973531 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 5/STJ), incindindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 5/STJ), incindindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, que impedem o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.