AREsp 1956095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante por não pretender reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.