AREsp 2725232 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o processamento do agravo em recurso especial; aplicam-se, portanto, os óbices sumulares indicados pelo tribunal de origem.

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Parties
Agravante: MARILAINE SPIERING - ME; Agravante: CLÉLIA MARIA ZANOL; Agravada: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

MARILAINE SPIERING - ME

Agravante

CLÉLIA MARIA ZANOL

Agravante

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o processamento do agravo em recurso especial; aplicam-se, portanto, os óbices sumulares indicados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Sem condenação em honorários na instância inferior.