AREsp 2855971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: TOPSEAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TOPSEAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração e razoabilidade das astreintes (art. 884, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não seria provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão singular que não admitiu o recurso especial.