AREsp 2913070 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno