AREsp 2608747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a mera reprodução das razões...

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Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca integralmente a decisão agravada
  3. 3 Suficiência da mera reprodução das razões do recurso especial como impugnação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a mera reprodução das razões do recurso especial não é suficiente, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.