AREsp 2702554 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas 7 e 231/STJ e à Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP); Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 231/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Relator

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas 7 e 231/STJ e à Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.