AREsp 2543069 - ACORDAO

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Verificada a decisão impugnada ancorada em capítulo único com três fundamentos e constatada a ausência de impugnação específica por parte das agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Capítulos Dependentes E Autônomos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Capítulos Dependentes E Autônomos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática do relator
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a decisão impugnada ancorada em capítulo único com três fundamentos e constatada a ausência de impugnação específica por parte das agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.