AREsp 2903641 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que o agravo não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ônus da parte, quando há incidência da Súmula 83/STJ, de apontar julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes e demonstrar distinção ou divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.