AREsp 2990785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando sem refutação o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de...

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Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas de que o recurso não demanda reexame de provas afastam a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando sem refutação o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.