AREsp 3006380 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, em especial no tocante à Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando premissas fáticas incontroversas que autorizassem revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por essa razão o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, em especial no tocante à Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando premissas fáticas incontroversas que autorizassem revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por essa razão o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ