AREsp 2972363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por não demonstrar de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Revaloração De Provas

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Parties

MATHEUS FELIPE RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de afastá-la sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por não demonstrar de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.