AREsp 2941614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte que exige impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: DANIEL JOSE SCARAMBONE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

DANIEL JOSE SCARAMBONE FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte que exige impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.