AREsp 3003208 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), havendo aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao art. 4º do CPC pela falta de apreciação na origem e ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: Mercall Participações e Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Mercall Participações e Investimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao art. 4º do CPC por não apreciação na origem e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), havendo aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao art. 4º do CPC pela falta de apreciação na origem e ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.