AREsp 2807892 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega divergência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: WAYNER LUIZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAYNER LUIZ DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega divergência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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