REsp 2217658 - ACORDAO

REsp 2217658 - ACORDAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Condição do redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente após citação válida do devedor que venha a falecer no curso do processo