REsp 2217882 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio após citação válida do devedor falecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ utilizada para inadmitir o recurso especial; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015