REsp 2218395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, tratando-se de supressão de vantagem por ato administrativo de efeitos concretos, a prescrição do próprio fundo de direito se iniciou na publicação do ato, sendo reconhecida a prescrição no caso.

Parties
Agravante: FABIANO VAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição, Ato Único De Efeitos Concretos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Prescrição Ato Único De Efeitos Concretos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIANO VAZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 reconhecimento da prescrição do fundo de direito em face de ato administrativo que suprimiu vantagem (ato único de efeitos concretos)
  3. 3 distinção entre ato único de efeitos concretos e relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, tratando-se de supressão de vantagem por ato administrativo de efeitos concretos, a prescrição do próprio fundo de direito se iniciou na publicação do ato, sendo reconhecida a prescrição no caso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.