AREsp 2932481 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e outros).
- Parties
- Agravante: POSTO ARASSOIABA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
POSTO ARASSOIABA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e outros).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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