REsp 2107452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, a condenação foi mantida porque restou demonstrado o dolo específico de enriquecimento ilícito apto a subsumir os fatos ao art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Recorrente/agravante: Saulo Silva Gusmão; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; condenação mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica Agravo Interno Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saulo Silva Gusmão

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.230/2021 às hipóteses de improbidade
  3. 3 Configuração do dolo específico de enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, IV da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, a condenação foi mantida porque restou demonstrado o dolo específico de enriquecimento ilícito apto a subsumir os fatos ao art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; condenação mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a condenação do recorrente pelos atos de improbidade indicados