AREsp 3004665 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, inviabilizando o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: POLIANA DE ABREU FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

POLIANA DE ABREU FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial