AREsp 3004665 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, inviabilizando o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: POLIANA DE ABREU FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
POLIANA DE ABREU FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Obrigatoriedade de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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