AREsp 2727270 - ACORDAO

AREsp 2727270 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não demonstrou, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, que a análise da tese recursal não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não demonstrou, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, que a análise da tese recursal não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo necessário impugnar integralmente a decisão de inadmissão (que não é composta por capítulos autônomos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental