AREsp 1490086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência...

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Parties
Recorrente: ARNALDO BERNARDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

ARNALDO BERNARDINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência decidida unanimemente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a exclusão dos nomes dos advogados MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM e IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR das intimações e publicações futuras.