AREsp 2892508 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCAS DE SOUZA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 564, III, e, do CPP pelo agravante

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental