Pet 17743 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi julgado prejudicado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KELLY DE OLIVEIRA AMANCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Decisão
Outcome
Pedido de tutela cautelar julgado prejudicado
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dispositivo Único Da Decisão De Inadmissibilidade
Tutela Cautelar Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Dispositivo Único Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

KELLY DE OLIVEIRA AMANCIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi julgado prejudicado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar julgado prejudicado

Orders

  • Agravo interno de fls. 404/411 prejudicado.
  • Intimem-se.