MS 28933 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GILBERTO JACQU ES STEINBRUCH e OUTROS da decisão em que deneguei a segurança (fls. 260/262). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 277/279). Nas razões de seu recurso, a parte agravante alega, em síntese, que "a jurisprudência deste STJ compreende que a negativa de pagamento dos valores previstos na portaria da Comissão de Anistia trata-se de ato omissivo continuado, ou seja, não se caracteriza a decadência em tais casos, pois o ato se protrai no tempo e persiste" (fl. 287). A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 372). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Na decisão agravada, a segurança foi denegada por estar configurada a decadência, nos seguintes termos (fls. 261/262): Em relação à alegação de ausência de pagamento da indenização concedida ao anistiado político Aarão Steinbruch, verifico que o documento de fl. 226, juntado pelo Ministério da Economia, revela que o pedido foi indeferido por ausência de amparo legal, nos seguintes termos: .. Logo, de igual forma, reconheço que não houve omissão administrativa, voltando-se o presente mandado de segurança contra o ato que indeferiu o seu pedido. Assim, havendo ciência do ato impugnado em 8/2/2022 (fl. 226), deve ser reconhecida a decadência do writ impetrado em 22/8/2022. Em seu agravo interno, a parte recorrente apenas defende que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o não pagamento de valores previstos na portaria concessiva de anistia configura ato omissivo continuado, devendo ser afastada a decadência. Observo que a parte agravante não impugnou o fundamento referente à existência de negativa do pedido pela administração, com ciência do interessado em 8/2/2022. Em razão disso, é imperioso o não conhecimento do agravo interno por força do óbice contido na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse mesmo sentido, cito estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 27.499/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL QUE ESTABELECIA LIMITE DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI 3.363/2000. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. Na hipótese em análise, a decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória em razão da existência da fumaça do bom direito e do periculum in mora, eis que o recurso em mandado de segurança, ainda que em cognição sumária, merece ser conhecido haja vista que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que o prazo para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo e não do advento do edital. Além disso, à época do concurso em exame, parece haver uma espécie de vazio legislativo quanto à idade máxima para ingresso na Polícia Militar, por meio de concurso público, à luz do requisito de expressa previsão legal firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a repercussão geral no RE 678.112 (Tema 646). 3. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante limitou-se a apresentar argumentação dissociada, sem combater a os fundamentos da decisão agravada. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt na TP n. 3.879/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.