AREsp 2974607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e, além disso, a eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAYAN CARVALHO DE ARAÚJO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAYAN CARVALHO DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e, além disso, a eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental