AREsp 2956446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa limitou-se a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, não apresentando impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ADÉLCIO MORATELLI; Interessado/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dialeticidade Recursal

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Parties

ADÉLCIO MORATELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa limitou-se a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, não apresentando impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.