AREsp 2773073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido demonstrado que a análise das questões recursais independeria do reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a decisão com fundamento nas Súmulas 7 e 182 do STJ.

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Parties
Agravante: William Fortunato Neves; Agravante: Jhonatan Fortunato Neves; Agravante: Paulo Henrique Rosa; Agravante: Juliano Tadeu Bataia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

William Fortunato Neves

Agravante

Jhonatan Fortunato Neves

Agravante

Paulo Henrique Rosa

Agravante

Juliano Tadeu Bataia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido demonstrado que a análise das questões recursais independeria do reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a decisão com fundamento nas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.