AREsp 3033213 - DECISAO

AREsp 3033213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não observar o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se reputou demonstrado, por cotejo analítico, que a pretensão recursal dispensaria o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não observar o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se reputou demonstrado, por cotejo analítico, que a pretensão recursal dispensaria o reexame do substrato fático-probatório, sendo assim o agravo não admissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.