AREsp 3013343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; a mera reiteração de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica,...

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Parties
Agravante: ANTONIO ELCIVAM DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

ANTONIO ELCIVAM DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento baseado na Súmula 83/STJ
  3. 3 se a reiteração de argumentos de mérito supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; a mera reiteração de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos