AREsp 2942512 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente a impugnação genérica às Súmulas 7 e 83 do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Antonio Luis de Souza de Schepper; Agravante: Ariana da Conceição; Agravante: Matheus Lima dos Santos; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Luis de Souza de Schepper

Agravante

Ariana da Conceição

Agravante

Matheus Lima dos Santos

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente a impugnação genérica às Súmulas 7 e 83 do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.