AREsp 2695990 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cleidimar Sabino Pires; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Cleidimar Sabino Pires

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos