AREsp 2961037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Luan Henrique Martins Ferraz; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luan Henrique Martins Ferraz

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a mera repetição dos argumentos do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos