AREsp 2929128 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram adequadamente o óbice da Súmula 284 do STF, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar dialeticamente a divergência jurisprudencial e a contrariedade à lei federal.

Parties
Agravante: VALDERES DIAMANTINO FILHO; Agravante: MICHAEL DA SILVA LIMAPAULO SANDRY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDERES DIAMANTINO FILHO

Agravante

MICHAEL DA SILVA LIMAPAULO SANDRY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ, 83 do STJ e 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram adequadamente o óbice da Súmula 284 do STF, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar dialeticamente a divergência jurisprudencial e a contrariedade à lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido