AREsp 2966713 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Raffael Goulart Bochi; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazoante/manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Do STJ — Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

Raffael Goulart Bochi

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contrarrazoante/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Do STJ — Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.