AREsp 2994187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental