AREsp 2959836 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de...

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Parties
Agravante: RAFAEL TELLES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.