AREsp 2907062 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não se poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade nem proceder ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental