AREsp 2982781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na utilização da confissão como fundamento para a condenação, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ) e determinar nova dosimetria da pena pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (com Reconhecimento De Habeas Corpus De Ofício) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 545/stj Súmula 7/stj Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (com Reconhecimento De Habeas Corpus De Ofício) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na utilização da confissão como fundamento para a condenação, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ) e determinar nova dosimetria da pena pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.