AREsp 2994410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão se apoiou na Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, fundamento este não refutado pelo agravante.
- Parties
- Agravante: GLADIMAR DOS SANTOS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLADIMAR DOS SANTOS ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se é possível o conhecimento do recurso quando a decisão de inadmissão se funda em questão fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão se apoiou na Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, fundamento este não refutado pelo agravante.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment