AREsp 3002246 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; sendo assim, o agravo regimental foi negado provimento, em conformidade com CPC/2015, art. 932 e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: PABLO ALVES DURANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ausência De Materialidade
Case Brief
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Parties
PABLO ALVES DURANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 queda de apreciação do mérito por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; sendo assim, o agravo regimental foi negado provimento, em conformidade com CPC/2015, art. 932 e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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